Ministério Público pede multa de R$ 11 milhões à prefeitura de SP por falhas no aborto legal

O Ministério Público de São Paulo manifestou-se a favor da aplicação de uma multa de R$ 10,9 milhões à prefeitura da capital pela falta de oferta do aborto legal em hospitais municipais. A ação foi protocolada por Luciene Cavalcante, Carlos Giannazi e Celso Giannazi, todos do PSOL, após a suspensão do serviço no Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, que atendia gestantes vítimas de violência sexual.

Os parlamentares argumentaram que a interrupção do serviço ocorreu sem justificativa adequada, o que configura um retrocesso nos direitos das vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Além de solicitar a reversão da suspensão, os deputados pedem que a prefeitura reative o procedimento em outras unidades de saúde, sem restrições quanto à idade gestacional.

O MP destacou que a demora no atendimento e a recusa em realizar o procedimento resultaram em gestações que ultrapassaram as 22 semanas, justificando a negativa dos hospitais em realizar o aborto legal. O órgão também apontou que a prefeitura não apresentou documentos que comprovassem a legalidade da suspensão do serviço.

Caso a Justiça paulista aceite o pedido de multa, os parlamentares solicitarão que o valor seja destinado a fundos voltados à promoção e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e pessoas com capacidade de gestar. Essa medida visa garantir o acesso a serviços essenciais e a proteção dos direitos das vítimas.