STF inicia julgamento sobre imposto de herança em previdência privada do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje a análise de um recurso do estado do Rio de Janeiro sobre a cobrança de imposto de herança em previdência privada. A sessão virtual se estenderá até o dia 28 de fevereiro. O estado busca mitigar o impacto orçamentário após uma decisão desfavorável em dezembro de 2023, que considerou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência, como o PGBL e o VGBL.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) argumenta que a decisão do STF deve ser aplicada apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão, evitando a restituição de impostos já pagos. A restituição, segundo a PGE-RJ, comprometeria a recuperação fiscal do estado, dificultando a manutenção das contas públicas. A questão surgiu devido a diferentes interpretações sobre a cobrança do ITCMD em casos de falecimento do titular dos planos.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia considerado a cobrança sobre o VGBL inconstitucional, levando o caso ao STF. A decisão da Corte afirma que não há transmissão causa-mortis quando o plano é um seguro pago a beneficiários, pois não envolve a transferência de patrimônio do falecido. A tese fixada pelo STF destaca que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre valores repassados aos beneficiários de planos de previdência em caso de morte do titular.

Além disso, os recursos aplicados em fundos de previdência privada aberta no Brasil cresceram 17,6% nos primeiros nove meses de 2024, totalizando R$ 146,9 bilhões, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). Essa alta reflete o aumento do interesse por previdência privada, mesmo em meio a discussões jurídicas sobre a tributação desses planos.