Bolsonaristas convocam atos por 'Anistia Já' e geram debate sobre limites legais

O ex-presidente Jair Bolsonaro convocou manifestações para os dias 6 de abril em São Paulo e 16 de março no Rio de Janeiro, com o objetivo de pressionar o Congresso a conceder anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A anistia é um mecanismo jurídico que extingue a punição de crimes, mas possui limites legais. Especialistas alertam sobre os riscos de sua aplicação, especialmente em relação a crimes contra a democracia, que são considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição Federal.

A anistia, prevista no Código Penal, é um perdão coletivo que deve ser concedido pelo Congresso Nacional, diferentemente do indulto, que é individual. O constitucionalista Wagner Gundim explica que a anistia pode ser vista como uma renúncia do Estado ao seu direito de punir, mas ressalta que a proposta atual levanta preocupações sobre a fragilidade da democracia. Os ataques de 8 de janeiro, que incluem crimes como golpe de Estado e organização criminosa, podem ser considerados inelegíveis para anistia, dependendo da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já denunciou Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e prevê mais acusações contra ele, o que reforça seu interesse por uma possível anistia. Especialistas em direito constitucional e penal alertam que conceder anistia nesse contexto poderia abrir um precedente perigoso, enfraquecendo a democracia e incentivando novas tentativas de ruptura institucional. O professor Pedro Serrano, da PUC-SP, argumenta que a anistia não deve ser usada para impedir condenações judiciais, enquanto Gundim destaca que o STF pode considerar a medida inconstitucional.

Historicamente, a anistia foi utilizada em momentos de transição política no Brasil, como em 1979, quando a Lei da Anistia perdoou crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979. No entanto, especialistas afirmam que a proposta atual não possui a mesma justificativa histórica, sendo vista como uma tentativa de blindagem política. A concessão de anistia para crimes recentes, como os de 8 de janeiro, é considerada inaceitável e pode comprometer a credibilidade do sistema jurídico, segundo o especialista Fábio Fayet.