Câmara de São Paulo aprova mudança da GCM para Polícia Municipal em meio a polêmicas

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a atuação das guardas municipais em ações de policiamento, gerou um movimento entre diversas prefeituras para criar suas próprias polícias. Prefeitos como Eduardo Paes (Rio de Janeiro) e Ricardo Nunes (São Paulo) estão acelerando projetos que visam readequar as guardas municipais, atendendo à demanda da população por mais segurança. Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), defende que a decisão do STF legitima a atuação das guardas, que já realizam essas atividades há mais de 30 anos.

Entretanto, a questão ainda é polêmica. A AGM Brasil protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, buscando regulamentar o uso de armas pelas guardas, incluindo a eliminação de testes psicológicos exigidos pela Polícia Federal. Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional, alerta que a utilização do termo "polícia" por guardas municipais pode ser contestada judicialmente, uma vez que a Constituição de 1988 limita a criação de forças de segurança pública à União e aos estados. Para ele, as guardas devem focar na vigilância do patrimônio público, não atuando como forças policiais.

A mudança de nomenclatura para "Polícia Municipal" foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo, com 42 votos favoráveis e 10 contrários. O projeto, que não requer sanção do prefeito, foi defendido como uma forma de fortalecer a identidade das guardas. No entanto, críticos argumentam que a alteração é meramente simbólica e não resolve problemas estruturais da segurança pública. Juliana Martins, coordenadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, expressa preocupação com a possibilidade de cada prefeito criar sua própria força policial, o que poderia resultar em um retrocesso na segurança pública.

Além de São Paulo, outras cidades como Recife e Fortaleza também estão promovendo mudanças em suas guardas municipais. O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, anunciou planos para armar todos os agentes da Guarda Municipal. A tendência de expansão das guardas municipais é evidente, com um aumento de 35,7% no número de cidades com essas forças entre 2013 e 2023, enquanto o efetivo das polícias militares diminuiu. A AGM Brasil planeja divulgar um levantamento sobre os salários dos agentes, enfatizando a necessidade de políticas de policiamento comunitário e valorização dos guardas.