Justiça suspende mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana em São Bernardo do Campo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a lei de São Bernardo do Campo, que alterava o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. O juiz Álvaro Torres Júnior argumentou que a mudança é incompatível com a Constituição Estadual, que proíbe a alteração da denominação da guarda municipal, conforme estabelecido no artigo 144, § 8º, da Constituição de 1988.

A decisão se alinha a outras ações judiciais em cidades paulistas, como Itaquaquecetuba, onde leis semelhantes foram suspensas a pedido do Ministério Público. Até o momento, o MP não se manifestou sobre o número de ações movidas relacionadas a esse tema.

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, um projeto que visa autorizar a criação de polícias municipais está em andamento. A proposta, apresentada em 2023, já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá para outras comissões antes de ser discutida no plenário.

Essas movimentações refletem um debate mais amplo sobre a nomenclatura e a estrutura das forças de segurança municipais no estado, com implicações legais e administrativas que ainda estão sendo exploradas.