Bolsonaro e a impunidade: desafios na responsabilização por crimes e violência policial

A impunidade no Brasil é um problema social significativo, que compromete a ideia de Estado de Direito. A falta de responsabilização de infratores gera a percepção de que as leis são ineficazes, prejudicando as vítimas e desestimulando a conformidade com a legislação. Apesar de o Brasil ter a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 640 mil pessoas em condições precárias, o sistema penal é seletivo, punindo desproporcionalmente indivíduos de classes marginalizadas enquanto membros das elites frequentemente escapam das consequências legais.

Atualmente, três questões centrais estão em discussão: o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados por tentativa de golpe, a revisão da Lei da Anistia e a responsabilização de policiais por violações de direitos humanos, especialmente em favelas. O processo contra Bolsonaro, que inclui acusações de crimes graves, representa um marco na história do país, onde tentativas de golpe frequentemente resultaram em impunidade. A invasão dos prédios dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 evidenciou a gravidade da situação e a necessidade de responsabilização.

A proposta de anistia para os golpistas, defendida por Bolsonaro, não encontra apoio na sociedade ou no Congresso, e, se aprovada, provavelmente seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei da Anistia, que impediu a responsabilização de agentes do regime militar por crimes graves, é contestada tanto no Brasil quanto em instâncias internacionais. O STF já sinalizou a possibilidade de revisar essa lei, especialmente em relação a crimes permanentes, como a ocultação de cadáveres, que ainda são relevantes.

A violência policial, especialmente em favelas, é outro aspecto crítico da impunidade no Brasil. A letalidade policial no Rio de Janeiro, que atingiu níveis alarmantes, levou à proposta da ADPF 635, que busca reduzir essa violência. Medidas implementadas pelo STF, como a instalação de câmeras nas fardas dos policiais, têm mostrado resultados positivos, com uma queda de 61,5% na letalidade policial. Embora a situação ainda seja grave, essas iniciativas representam um avanço na luta contra a impunidade e a violência institucional.