Supremo Tribunal Federal analisa medidas para reduzir mortes em operações policiais

No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará o julgamento da Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”. Este processo questiona a inconstitucionalidade da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro. Os ministros avaliarão se as determinações anteriores foram efetivamente cumpridas, em um contexto de crescente preocupação com as operações policiais que resultam em mortes.

A ADPF 635, proposta por uma coalizão de organizações da sociedade civil e movimentos de favelas, busca implementar medidas para reduzir as altas taxas de mortes decorrentes de ações policiais. A ação também enfatiza a obrigação do Ministério Público (MP) de exercer controle externo sobre a atividade policial. Apesar da vigência da ADPF, não foram estabelecidos canais adequados para denúncias e investigações independentes sobre mortes e crimes cometidos por agentes do Estado, além de não se respeitar o direito das famílias de vítimas de acompanhar os inquéritos.

Entre janeiro de 2022 e julho de 2024, a Polícia Militar realizou 3.240 operações, enquanto a Polícia Civil fez 231, a maioria em favelas e periferias. O acompanhamento do Ministério Público revelou que, de 2.624 inquéritos sobre mortes por intervenção policial, apenas nove resultaram em denúncias, evidenciando a ineficiência do sistema. O Brasil mantém a posição de ter a polícia mais letal do mundo, com 6.393 mortes registradas em 2023, sendo 82,75% das vítimas negras, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O julgamento da ADPF 635 é visto como uma oportunidade para reafirmar a responsabilidade das autoridades em garantir os direitos humanos e a proteção da vida. A diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, expressou a expectativa de que as medidas de proteção sejam mantidas, evitando que as mortes sejam tratadas como “dano colateral”. A mobilização em torno do julgamento reflete a urgência de um modelo de segurança pública que priorize a vida e os direitos dos cidadãos, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.