Supremo Tribunal Federal exclui receitas do Judiciário das regras do arcabouço fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Judiciário não estão sujeitas ao novo arcabouço fiscal, que foi implementado em 2023 para substituir o teto de gastos de Michel Temer. Essa decisão foi tomada em resposta a uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que argumentou que as verbas destinadas ao custeio das atividades do Judiciário devem ser isentas das restrições orçamentárias.

O relator do caso, Alexandre de Moraes, destacou que as receitas do Judiciário possuem características semelhantes a outras exceções já previstas no arcabouço, como as de universidades e instituições científicas. O voto de Moraes foi acompanhado por outros ministros, incluindo Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. A votação deve ser concluída até a noite de sexta-feira, dia 11.

O arcabouço fiscal estabelece limites para o aumento dos gastos públicos entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A decisão do STF pode impactar a forma como o Judiciário gerencia suas finanças, permitindo maior autonomia em relação ao orçamento.

A análise do caso reflete a busca do Judiciário por maior liberdade financeira, em um contexto onde o controle dos gastos públicos é uma preocupação central do governo. A decisão pode abrir precedentes para outras instituições que buscam se isentar das regras fiscais estabelecidas.