Supremo Tribunal Federal exclui receitas do Judiciário do limite de gastos fiscais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir as receitas do Judiciário federal do limite de gastos do novo arcabouço fiscal gerou polêmica entre os Poderes da União. O Executivo e o Congresso manifestaram oposição à medida, argumentando que ela pode comprometer a aplicação equitativa das regras fiscais. Em contrapartida, a maioria do STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendem que as receitas destinadas exclusivamente ao custeio do Judiciário não devem ser limitadas.

Essa decisão ocorre em um contexto de crise nas contas públicas, onde o Executivo hesita em adotar medidas de responsabilidade fiscal. O Judiciário, por sua vez, viu seus gastos crescerem, e a exclusão das receitas próprias do cálculo fiscal permitirá que o Judiciário mantenha recursos sem restrições, enquanto outras áreas do governo enfrentam cortes. Em 2023, o Judiciário arrecadou R$ 2 bilhões, e a nova regra pode reduzir o teto de despesas, favorecendo o setor.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi a responsável pela ação que motivou o julgamento, alegando que a lei do arcabouço previu exceções para receitas de universidades públicas e instituições científicas. No entanto, a comparação é considerada inadequada, pois as universidades geram valor por meio de consultorias e serviços, enquanto as receitas do Judiciário provêm de serviços públicos.

O contraste entre os gastos do Judiciário e os investimentos em outras áreas é evidente. O Brasil destina 1,43% do PIB ao Judiciário, um valor superior ao de países emergentes e muito acima do que é gasto em economias avançadas. Essa situação levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal e a equidade no tratamento orçamentário entre os diferentes Poderes.