Suprema Corte permite uso da Alien Enemies Act e gera preocupações sobre direitos dos imigrantes

A recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos permite que o presidente Donald Trump utilize o Alien Enemies Act, uma lei de 1798, para acelerar deportações, o que gerou críticas de especialistas em imigração. A votação de cinco a quatro exige que aqueles que contestam essa aplicação dependam de um processo legal complexo chamado habeas corpus, que raramente é bem-sucedido. Isso levanta preocupações sobre a possibilidade de os imigrantes afetados não receberem os direitos de devido processo prometidos pela corte.

A procuradora-geral da Flórida, Pam Bondi, afirmou que os desafios ao habeas corpus não serão difíceis para o Departamento de Justiça, prevendo audiências mais rápidas e simples. No entanto, a falta de clareza sobre como os deportados serão notificados e se terão acesso a advogados levanta dúvidas sobre a eficácia do processo. A administração Trump já demonstrou desrespeito por direitos de devido processo em casos anteriores, como o de Kilmar Armando Abrego Garcia, deportado para El Salvador.

A decisão da Suprema Corte também suspendeu uma ordem de um tribunal inferior que impedia a aplicação do Alien Enemies Act em relação a supostos membros de gangues venezuelanas. Embora a corte tenha afirmado que todos os afetados têm direito a contestar sua remoção, a maioria dos juízes limitou as opções práticas para esses indivíduos, que agora precisam entrar com ações individuais em tribunais conservadores, como os do Texas.

A juíza Sonia Sotomayor, em seu voto dissidente, destacou que os venezuelanos não buscam a liberdade, mas querem contestar a classificação como membros de gangues e evitar deportações para condições perigosas em El Salvador. A American Civil Liberties Union (ACLU) já entrou com uma ação para bloquear deportações sob essa lei, argumentando que ela não deve ser aplicada a cidadãos de um país com o qual os Estados Unidos não estão em guerra.