Novo Código Civil pode retroceder o direito brasileiro a tempos remotos e gerar insegurança jurídica

No dia 1º de abril, foi apresentada ao Senado uma proposta de reforma do Código Civil, que visa modernizar o texto de 2002 e promover segurança jurídica. O projeto propõe alterações em 1.122 artigos, o que gera preocupações sobre insegurança jurídica e arbitrariedade nas decisões judiciais.

As mudanças propostas afetam áreas como contratos, responsabilidade civil e direito de família. No que diz respeito aos contratos, o novo Código permitirá que o Poder Judiciário controle seu conteúdo com base em conceitos vagos, como confiança e simetria, o que pode gerar litígios e comprometer a economia.

Em relação à responsabilidade civil, a indenização poderá ser calculada com base em critérios imprecisos, como "montante razoável" e "máximas de experiência". Isso torna o processo de indenização imprevisível, assemelhando-se a um jogo de azar, o que pode gerar insegurança para as partes envolvidas.

No campo do direito de família, a proposta admite a filiação socioafetiva, mas não estabelece critérios claros para essa definição. Isso pode levar a decisões judiciais divergentes, criando injustiças em casos semelhantes. A falta de clareza nas regras jurídicas pode resultar em um aumento da insegurança jurídica na sociedade.