Juiz anula lei de Ohio que restringia uso de redes sociais por menores de 16 anos

Juiz anula lei de Ohio que exigia consentimento parental para redes sociais

Um juiz federal do Distrito Sul de Ohio anulou a lei estadual que restringia o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A decisão, proferida na última quarta-feira pelo magistrado Algenon Marbley, representa uma vitória para a NetChoice, organização que representa grandes empresas de tecnologia. A lei exigia a verificação de idade e consentimento dos pais para usuários menores de idade.

A Social Media Parental Notification Act, como era conhecida a legislação, impedia o procurador-geral de Ohio, Dave Yost, de aplicar as restrições. A NetChoice argumentou que a lei violava os direitos constitucionais dos cidadãos, exigindo a entrega de dados pessoais para acesso a conteúdos online. A organização já havia obtido uma liminar preliminar contra a lei em fevereiro de 2024.

Decisão baseada na Primeira Emenda

O juiz Marbley considerou que a lei de Ohio restringia a capacidade das crianças de participar e acessar discursos, o que é protegido pela Primeira Emenda da Constituição. Além disso, as definições da lei sobre quais sites deveriam obedecer às regras eram consideradas restritivas e favoreciam certos tipos de conteúdo em detrimento de outros.

A decisão judicial enfatiza que as proteções da Primeira Emenda se aplicam igualmente a menores de idade. O magistrado também apontou que as evidências apresentadas pelo estado sobre os danos das redes sociais às crianças eram baseadas em correlação, e não em prova de causalidade.

NetChoice comemora e contesta leis em outros estados

A NetChoice celebrou a decisão, afirmando que espera trabalhar com legisladores em soluções constitucionais para os desafios digitais. A organização também contesta leis semelhantes na Califórnia, Utah e Arkansas, tendo obtido uma liminar permanente contra uma lei similar no Arkansas recentemente.

O gabinete do procurador-geral de Ohio informou que irá analisar a decisão e determinar os próximos passos. O governador Mike DeWine havia chamado a liminar preliminar de “decepcionante” e pediu ao Congresso que proteja as crianças dos riscos das redes sociais.