Comissão da Câmara aprova projeto que limita atuação do TSE em normas eleitorais

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Capitão Alberto Neto (PL-AM), deu parecer favorável a um projeto que revoga a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de editar resoluções. O projeto, de autoria dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC), visa limitar a atuação da corte, que tem sido criticada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta surge em resposta a uma resolução do TSE, publicada em fevereiro de 2022, que regulamentou o uso de inteligência artificial e proibiu deepfake na propaganda eleitoral. A resolução também permitiu a remoção de conteúdos que disseminassem desinformação, visando proteger a integridade do processo eleitoral.

Em seu relatório, Alberto Neto argumenta que a revogação da competência do TSE é necessária para preservar a soberania popular e aumentar a segurança jurídica. Ele afirma que a corte frequentemente extrapola suas atribuições, legislando sobre matérias eleitorais que deveriam ser discutidas exclusivamente pelo Legislativo.

O relator defende que a mudança proposta evitará conflitos entre as instruções do TSE e a legislação eleitoral existente. A crítica à atuação do TSE se intensificou após as eleições de 2022, quando Bolsonaro e seus apoiadores alegaram que a corte favoreceu o presidente Lula (PT).