Fachin defende regulamentação das redes sociais para conter fake news e desinformação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a ausência de regulamentação nas redes sociais e defendeu que o Congresso Nacional deve discutir a criação de mecanismos para conter a desinformação. A declaração foi feita durante um fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo. Fachin, que assume a presidência do STF em setembro, destacou que a liberdade de expressão não deve ser absoluta e deve ter limites democráticos.

Fachin afirmou que as plataformas digitais operam sob um modelo de negócios que se beneficia da disseminação de fake news. Ele enfatizou que a liberdade deve proteger a democracia e não permitir a propagação de conteúdos que possam aniquilar essa liberdade. O STF já analisa ações sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.

Propostas de Regulamentação

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também abordou a questão da responsabilidade das plataformas digitais. Ele argumentou que as empresas devem ser responsabilizadas se seus algoritmos falharem em impedir a disseminação de conteúdos criminosos. Barroso sugeriu que as plataformas adotem um “dever de cuidado” para evitar a publicação de conteúdos prejudiciais, como pornografia infantil e tráfico de pessoas.

Barroso propôs que, em casos de crime ou incitação ao crime, a simples notificação de um usuário deve resultar na remoção do conteúdo, sob pena de responsabilização. No entanto, para crimes contra a honra, a remoção deve ocorrer apenas com ordem judicial, a fim de proteger a liberdade de expressão.

Análise do Marco Civil da Internet

O STF também está revisando trechos do Marco Civil da Internet, especialmente o artigo 19, que exige decisão judicial para a remoção de conteúdos. Barroso e outros ministros consideram que a legislação atual é insuficiente diante da evolução das plataformas digitais. O tribunal, que aguardou a ação do Legislativo, decidiu avançar na análise devido à falta de regulamentação por parte do Congresso.