O Brasil enfrenta uma crise no sistema prisional, com muitas pessoas presas por tráfico de drogas, mesmo que muitas delas não representem risco à sociedade. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostrou que cerca de 110 mil dos 378 mil condenados por crimes relacionados a drogas poderiam ter penas mais leves, se fossem considerados tráfico privilegiado, que é uma forma de punição mais branda para réus primários e sem ligação com organizações criminosas. A superlotação nas prisões é um problema sério, e a aplicação rigorosa da Lei de Drogas de 2006, que não diferencia usuários de traficantes, contribui para isso. O Supremo Tribunal Federal também decidiu, em 2023, que o porte de maconha para pequenas quantidades não é crime, o que pode ajudar a mudar a política de drogas no país. Além disso, o CNJ está promovendo ações para reduzir o número de presos injustamente e padronizar as decisões sobre tráfico privilegiado. A aplicação dessa modalidade ainda é confusa na Justiça, mas tem crescido nos últimos anos.
Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que cerca de 110 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas no Brasil poderiam ter suas penas reduzidas para tráfico privilegiado. Essa modalidade prevê penas mais brandas para réus primários, com bons antecedentes e sem vínculos com organizações criminosas. O estudo, que analisou dados de abril de 2024, mostra que 29% dos 378 mil condenados por crimes relacionados a drogas se enquadrariam nesse perfil.
A superlotação e as condições degradantes dos presídios brasileiros são agravadas pela aplicação rigorosa da Lei de Drogas de 2006, que não distingue usuários de traficantes. Entre 2005 e 2014, o número de presos por tráfico aumentou de 14% para 28%. Para as mulheres, a taxa cresceu oito vezes entre 2002 e 2018, alcançando 64%. O CNJ defende que a tipificação do tráfico privilegiado poderia ajudar a aliviar o sistema prisional.
Descriminalização do Porte de Maconha
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a descriminalização do porte de maconha para pequenas quantidades, permitindo que pessoas com até 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas não sejam criminalizadas. Essa decisão está sendo acompanhada pela elaboração de uma nova política de drogas, em parceria com o Executivo e o CNJ.
O plano Pena Justa do CNJ busca padronizar as decisões judiciais sobre tráfico privilegiado, promovendo maior objetividade. Apesar de avanços, a aplicação dessa modalidade ainda enfrenta resistência nos tribunais, que frequentemente afastam a possibilidade com argumentos vagos sobre a relação do réu com o crime organizado.
Casos Exemplares
Um exemplo é o caso de um jovem que, após ser preso por tráfico, teve sua pena revista pelo STF e foi enquadrado como tráfico privilegiado, cumprindo a pena em regime aberto. A defesa de outros réus também busca incluir seus casos em indultos presidenciais, visando a extinção de penas e multas.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, Luís Lanfredi, destaca que a prisão de pessoas que poderiam receber penas alternativas contribui para a situação inconstitucional das prisões no Brasil. Em agosto de 2023, 26% dos presos por tráfico de drogas já eram classificados como tráfico privilegiado, mas a aplicação dessa tipificação ainda depende de critérios vagos e subjetivos.
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