Justiça do Trabalho garante acesso ao FGTS de migrantes temporários em Santa Catarina

Decisões da Justiça do Trabalho de Santa Catarina garantem acesso ao FGTS para migrantes temporários. A juíza Patrícia de Sant’Anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages, determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para um trabalhador paraguaio. Ele foi contratado para a colheita de maçãs na serra catarinense. Nos últimos dez dias, cerca de 20 casos semelhantes foram decididos no mesmo fórum, todos obrigando a Caixa Econômica Federal a liberar os valores.

A decisão da juíza desafia a burocracia da Caixa, que exige documentos brasileiros com foto, contrariando a Declaração Sociolaboral do Mercosul, de 2015. A magistrada argumentou que, dentro do Mercosul, documentos nacionais dos países membros devem ser aceitos como prova de identidade, além do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da carteira de trabalho obtida no Brasil.

A resistência da Caixa impacta a vida dos migrantes. A juíza destacou que os valores depositados, embora não sejam altos individualmente, são essenciais para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias. Ela apontou que a retenção dos valores é inconstitucional e ilegal, pois impede que os migrantes acessem seus direitos trabalhistas.

A falta de informação e assistência jurídica inibe muitos migrantes de buscarem a Justiça. Por isso, a juíza oficiou o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas, criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2023, para que tome conhecimento da situação e adote as medidas necessárias.

Os alvarás emitidos no Fórum de Lages permitem o saque do FGTS em qualquer agência da Caixa, além da possibilidade de pagamento direto ao trabalhador via transferência bancária internacional. Até o momento, essa solução se aplica apenas aos que buscaram resolver a questão judicialmente.