Flávio Dino aceita justificativa da Câmara sobre emendas e reforça necessidade de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, aceitou nesta quinta-feira, 15, a justificativa da Câmara dos Deputados sobre um suposto acordo de divisão de emendas de comissão. A decisão ocorreu após declarações do deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL, que sugeriu a possibilidade de descumprir um acordo sobre a distribuição das emendas.

Em abril, Sóstenes afirmou que poderia romper o acordo que prevê a divisão de 30% das emendas para o partido que preside a comissão e 70% para outras siglas. A Câmara respondeu que as declarações do deputado não têm efeito normativo e não refletem a posição institucional da Casa. Dino considerou que a Câmara demonstrou que não permitirá acordos que contrariem o plano de trabalho homologado pelo STF.

O ministro também destacou a importância da transparência nas emendas, determinando que todas as alterações orçamentárias devem ter sua autoria registrada em atas. Ele enfatizou que não há espaço para que partidos ou líderes se apropriem de recursos públicos de forma opaca.

Além disso, Dino negou pedidos do PSOL para que o STF impedisse o Congresso de propor projetos que contrariem decisões da Corte. O ministro reafirmou que o STF não pode interferir preventivamente no processo legislativo, exceto em casos excepcionais que afrontem a Constituição.