Supremo Tribunal Federal deve manter idade mínima de 21 anos para esterilização

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir a idade mínima para procedimentos de esterilização, como vasectomia e laqueadura, de 21 para 18 anos. A ação, identificada como ADI 5.911, argumenta que a limitação atual é inconstitucional e questiona a separação de Poderes entre o Legislativo e o Judiciário.

A legislação vigente, que estabelece a idade mínima de 21 anos, foi implementada em 2022 pela lei 14.443. Antes disso, a idade mínima era de 25 anos, conforme a lei 9.263/96. O PSB defende que a redução da idade permitiria maior autonomia aos jovens sobre suas decisões reprodutivas. No entanto, críticos da proposta afirmam que a esterilização é um procedimento irreversível e que a definição da idade deve ser uma prerrogativa do Legislativo.

Debate sobre a Esterilização

Os opositores da ADI ressaltam que a esterilização pode ter impactos físicos e emocionais significativos. Por isso, a idade mínima é vista como uma forma de garantir que a decisão seja tomada de maneira consciente e refletida. A Constituição Federal, no artigo 226, § 7º, reconhece o direito ao planejamento familiar, mas deixa a regulamentação a cargo do Legislativo.

Além disso, a discussão sobre a idade mínima para esterilização se insere em um contexto mais amplo de direitos reprodutivos e acesso a métodos contraceptivos. Existem diversas opções temporárias disponíveis, como preservativos e pílulas, que podem ser oferecidas à população antes de considerar métodos permanentes.

A decisão do STF sobre a ADI do PSB poderá ter implicações significativas sobre a autonomia reprodutiva de jovens e a atuação do Judiciário em questões que tradicionalmente são de competência do Legislativo.