Justiça anula venda de hidrelétricas da Cemig sem consulta popular ou da Assembleia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para a Âmbar Hidroenergia, uma decisão que atende a uma ação movida por sindicatos. A venda, autorizada pelo governo de Romeu Zema (Novo), ocorreu sem consulta à Assembleia Legislativa ou referendo popular, gerando polêmica.

As usinas, localizadas em Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia, foram vendidas por R$ 52 milhões, com um ágio de 78,8% sobre o valor mínimo de mercado. A Cemig anunciou que irá recorrer da decisão judicial, afirmando que os recursos da venda serão reinvestidos em projetos de energia solar. A empresa destaca que as novas usinas solares de Boa Esperança e Jusante terão uma capacidade instalada superior a 150 MW, superando a geração das usinas hidrelétricas vendidas.

A operação ainda precisa da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A venda das quatro usinas se soma a outros 15 leilões realizados em 2023, que também geraram controvérsia. A oposição critica o governo Zema por desrespeitar a legislação estadual, que exige a aprovação da Assembleia Legislativa e um referendo popular para a venda de usinas hidrelétricas.

A Lei 15.290, sancionada em 2004, estabelece essas condições para a alienação de ativos do estado. A suspensão da venda reflete a insatisfação de parlamentares e entidades sindicais, que veem a medida como uma violação dos direitos democráticos.