CNJ afasta juíza por impedir aborto legal de adolescente estuprada

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu afastar cautelarmente a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, da Vara da Infância e Juventude de Goiás, após sua decisão que impediu um aborto legal em uma adolescente de 13 anos, vítima de estupro. A medida ocorre enquanto um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) investiga a conduta da magistrada. O CNJ também instaurou um PAD contra a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que participou do caso.

A adolescente, que estava com 28 semanas de gestação, teve o pedido de interrupção da gravidez negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em 2023. O pai da jovem entrou com uma ação judicial para proibir o aborto, mesmo com a menina expressando seu desejo de interromper a gestação desde a 18ª semana. Em depoimento ao Conselho Tutelar, a adolescente manifestou preocupação com a possibilidade de buscar métodos próprios para realizar o aborto.

O caso ganhou notoriedade após a negativa judicial, que foi acompanhada por protestos e debates sobre os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil. O hospital que deveria realizar o procedimento solicitou autorização ao pai da jovem, que a recusou, levando a equipe médica a buscar respaldo na Justiça. A primeira decisão da juíza permitiu a interrupção, mas com a condição de que fossem preservados os cuidados com o feto. Posteriormente, uma nova decisão suspendeu qualquer procedimento.

A desembargadora Doraci Lamar, ao analisar o caso, aceitou o pedido do pai e argumentou que o "delito de estupro está pendente de apuração", desconsiderando a legislação que classifica relações sexuais com menores de 14 anos como estupro de vulnerável. O Ministério Público também se manifestou, pedindo a realização do aborto, mas a decisão judicial foi contrária ao pedido.