STF decide manter idade mínima para laqueadura e vasectomia sem mudanças

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da idade mínima para procedimentos de esterilização, atualmente fixada em 21 anos pela lei 14.443/2022. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.911, propondo a redução da idade mínima para 18 anos. O partido argumenta que a limitação atual é inconstitucional e que o Judiciário deve estabelecer novos critérios.

A discussão envolve a separação de poderes e a responsabilidade do legislador em definir normas para a esterilização. O STF, segundo alguns especialistas, não deve alterar a idade mínima, pois a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 7º, reconhece o direito ao planejamento familiar, mas deixa a regulamentação a cargo do Legislativo. A lei 9.263/96, que estabeleceu a idade mínima de 25 anos para a esterilização, foi alterada em 2022, mas a mudança não é imutável.

A ADI 5.911 é vista como uma intromissão do Judiciário nas competências do Legislativo. A escolha da idade de 21 anos reflete uma decisão consciente do legislador, que deve ser respeitada. Além disso, a esterilização é um procedimento invasivo e irreversível, que pode impactar a vida dos indivíduos e suas famílias. A limitação de idade é uma forma de garantir que a decisão seja tomada com maturidade e reflexão.

Outros métodos contraceptivos, como preservativos e pílulas, estão disponíveis e devem ser incentivados. A definição da idade mínima para a esterilização é uma prerrogativa do Legislativo, e a sua alteração pelo STF poderia abrir precedentes para questionar outras limitações de idade em diferentes contextos. A discussão continua, com implicações significativas para o direito à saúde e à autonomia reprodutiva.