PV questiona no STF lei que reduz proteção ambiental em Rondônia

O Partido Verde (PV) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma nova lei aprovada em Rondônia. A legenda argumenta que a legislação, que visa regularizar a situação de moradores da reserva extrativista Jaci-Paraná, na prática, perdoa crimes ambientais e enfraquece a proteção ambiental.

A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que já solicitou informações ao governador Marcos Rocha (PL) e à Assembleia Legislativa de Rondônia. O STF também busca ouvir o Ministério do Meio Ambiente, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR). O PV sustenta que a nova lei ignora os impactos ambientais e desrespeita os princípios constitucionais que garantem a proteção do meio ambiente.

De acordo com a ação, a Constituição proíbe a transferência de áreas florestais para a posse privada após um período de uso. O partido ressalta que a legislação estadual contraria direitos fundamentais, como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. Além disso, a norma desrespeita decisões anteriores do STF em casos semelhantes, que reafirmaram a primazia das normas federais em questões ambientais.

O PV destaca que a nova lei não apenas flexibiliza a legislação ambiental, mas também pode ter consequências graves para a biodiversidade e a saúde pública, comprometendo a proteção das reservas naturais em Rondônia.