Goiás avança na regulamentação de inteligência artificial e bioinsumos para inovação

O estado de Goiás se destaca na regulamentação da inteligência artificial (IA) ao aprovar a Lei Complementar nº 205/2025. A legislação, sancionada em maio, busca fomentar a inovação e atrair investimentos, enquanto o Congresso Nacional discute propostas federais sobre o tema.

Recentemente, surgiram críticas à nova lei, apontando problemas constitucionais e a possibilidade de fragmentação de direitos. Especialistas alertam para riscos de vigilância e discriminação algorítmica. A legislação goiana, ao regular amplamente a IA, contraria diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já aborda temas centrais como responsabilidade civil e decisões automatizadas.

O secretário-geral de governo de Goiás, Adriano da Rocha Lima, defende que a lei prioriza o desenvolvimento responsável da IA. Ele afirma que a legislação não deve criminalizar a tecnologia, mas sim garantir que seu uso respeite os direitos individuais. No entanto, a crítica se concentra na falta de supervisão e na definição de direitos, que pode resultar em menor proteção legal para os cidadãos goianos em comparação ao restante do país.

A lei estabelece que a intervenção do Estado deve seguir o “princípio da intervenção excepcional e subsidiária”, o que contradiz diretrizes internacionais que preveem regulação ativa para sistemas de IA com alto potencial de impacto sobre direitos fundamentais. Além disso, a proposta limita a proteção contra discriminação algorítmica a categorias específicas, deixando lacunas significativas na proteção de direitos.

A implementação de sistemas de reconhecimento facial em Goiás também levanta preocupações. O secretário-geral do município de Goiânia afirmou que o objetivo é identificar comportamentos suspeitos antes que infrações ocorram, o que pode transformar cidadãos em potenciais suspeitos permanentes e fragilizar liberdades civis.

A discussão sobre a regulamentação da IA em Goiás evidencia a necessidade de um equilíbrio entre inovação e proteção de direitos. A fragmentação regulatória pode comprometer tanto a proteção de direitos fundamentais quanto o desenvolvimento de políticas públicas necessárias para o Brasil se tornar um protagonista global na área de inteligência artificial.