Ministro André Mendonça defende manutenção do artigo 19 do Marco Civil da Internet

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo publicado por usuários continua. O ministro André Mendonça, em seu voto, divergiu e defendeu a manutenção da responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Ele enfatizou a importância da liberdade de expressão e a necessidade de regulação pelo Legislativo.

Mendonça leu seu voto nesta quinta-feira, 5, após duas sessões. Ele argumentou que a remoção de perfis nas redes sociais é inconstitucional, exceto em casos de perfis falsos ou que cometam crimes. O julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sem data definida para continuidade. O ministro também afirmou que decisões judiciais sobre remoção de conteúdos não devem ser sigilosas, contrariando o entendimento de Alexandre de Moraes.

Até o momento, votaram os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Toffoli e Fux defenderam a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas. Barroso, por sua vez, propôs um regime de responsabilização que inclui mais obrigações para as plataformas. Mendonça, ao contrário, acredita que a responsabilidade deve recair sobre o usuário que publica conteúdo ofensivo.

Propostas de Mendonça

O ministro destacou que as plataformas devem promover a identificação de usuários que violam direitos de terceiros. Ele argumentou que o Judiciário não deve criar um novo marco regulatório, função que cabe ao Legislativo. Mendonça ressaltou que a liberdade de expressão deve ser priorizada, alertando sobre o risco de um "efeito silenciador" em um ambiente mais vigiado.

O julgamento é relevante, pois as decisões impactarão casos semelhantes nas instâncias inferiores. Atualmente, as plataformas só podem ser penalizadas com multas e suspensão se desobedecerem ordens judiciais. A discussão gira em torno de como as plataformas devem agir em relação a conteúdos ilegais e se podem ser responsabilizadas sem uma ordem judicial prévia.