Ministro André Mendonça defende que plataformas não sejam responsabilizadas por conteúdos de usuários

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, cinco de junho, para manter a responsabilidade das plataformas digitais apenas em casos de descumprimento de ordens judiciais. Essa decisão ocorre no contexto de um julgamento que discute se redes sociais e marketplaces podem ser punidos por conteúdos de terceiros.

Mendonça argumentou que as plataformas não devem ser responsabilizadas por publicações de usuários, exceto quando não cumprirem ordens judiciais para remoção de conteúdos. Ele comparou as redes sociais a veículos de comunicação, defendendo a liberdade de informação. O ministro também destacou que, em casos de crimes, a responsabilidade deve recair sobre o autor da conduta ofensiva.

Voto de Mendonça

O voto de Mendonça é o primeiro a alinhar-se com os interesses das grandes empresas de tecnologia. Ele afirmou que a exclusão de perfis inteiros configura censura prévia, permitindo a remoção apenas de publicações específicas. O julgamento analisa o artigo dezenove do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos de usuários, exceto em casos de descumprimento judicial.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram por ampliar a responsabilidade das plataformas, exigindo que removam conteúdos questionados pelos usuários. Fux propôs que as empresas devem agir de forma proativa para impedir a circulação de publicações criminosas. Já o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que a notificação extrajudicial deve ser suficiente para a remoção de conteúdos.

Implicações do Julgamento

O STF deve decidir se as plataformas terão que fiscalizar mais rigorosamente os conteúdos. A proposta de Toffoli sugere que as empresas sejam punidas se ignorarem notificações extrajudiciais, enquanto Fux defende a remoção imediata de conteúdos ofensivos. O julgamento, que estava suspenso, foi retomado com o voto de Mendonça, que enfatizou a importância de um ambiente digital saudável e íntegro.