Ministro do TCU critica complexidade do novo arcabouço fiscal do governo Lula

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), criticou a complexidade do novo arcabouço fiscal implementado pelo governo Lula. Em evento no Guarujá, Dantas afirmou que o mecanismo, que substitui o teto de gastos da gestão Michel Temer, "é bom, mas é muito complexo". Ele alertou que as regras atuais podem permitir "magias fiscais", como pedaladas e contabilidade criativa.

Dantas citou o programa Pé-de-Meia, que visa evitar o abandono escolar entre estudantes do ensino médio, como um exemplo de como o governo utiliza mecanismos parafiscais para aumentar os gastos. O programa é financiado pelo Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), criado pela lei nº 14.818/2024.

O relator do processo que investiga as medidas parafiscais da União destacou a necessidade de transparência na inclusão de projetos prioritários no Orçamento. "Não pode usar jeitinho para tirar do Orçamento", afirmou. Dantas acredita na boa fé dos governantes para promover um debate maduro sobre questões fiscais, como o fim dos supersalários do funcionalismo público.

Embora não possa afirmar que o governo Lula esteja promovendo pedaladas fiscais, Dantas mencionou a falta de transparência na elaboração e execução do Orçamento. Ele ressaltou que, em democracias republicanas, o Executivo deve discutir e propor prioridades, enquanto o Legislativo decide e o governo aplica as decisões. O magistrado concluiu que há uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que programas públicos sejam financiados com recursos orçamentários.