TCU reafirma ilegalidade da taxa THC2 e critica auditores por tentativa de reintrodução

Durante uma sessão plenária do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Bruno Dantas criticou a área técnica da corte por tentar reintroduzir a taxa THC2, considerada ilegal. Essa taxa, que era cobrada por operadores portuários para a entrega de contêineres em portos secos, foi alvo de disputas judiciais por 25 anos.

Dantas destacou que a tentativa de reintrodução da THC2 por meio de uma auditoria operacional desrespeita uma decisão unânime do plenário do TCU, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ele afirmou que "auditores opinam, o Ministério Público opina e postula, mas quem decide é o plenário do Tribunal de Contas da União".

A taxa THC2 resultava em uma cobrança duplicada, pois a operação já estava inclusa na taxa paga pelos armadores, os proprietários dos navios. O TCU reafirmou a ilegalidade da cobrança e ordenou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) que implemente medidas para coibir abusos nas tarifas portuárias.

Dantas enfatizou que as decisões do plenário têm "efeito vinculante vertical", obrigando as unidades técnicas a respeitá-las. A ação do TCU visa proteger os direitos dos usuários e garantir a transparência nas tarifas aplicadas no setor portuário.