STF analisa regulação do Marco Civil da Internet sob pressão de grandes empresas

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar, no dia 4 de janeiro, o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo determina que a responsabilidade por conteúdos publicados em plataformas digitais é do usuário, exceto em casos de ordem judicial. O julgamento foi interrompido em 18 de dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Ministros do STF já expressaram preocupações sobre o artigo 19. Dias Toffoli considera inconstitucional a exigência de uma ordem judicial para a remoção de conteúdos ilícitos. Luiz Fux argumenta que o modelo atual oferece imunidade excessiva às plataformas, enquanto Luís Roberto Barroso vê o artigo como parcialmente inconstitucional, defendendo que as redes não devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros.

Pressão da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou uma decisão urgente do STF para combater fraudes e violência nas redes sociais. O órgão destaca a necessidade de responsabilização das plataformas, citando casos de anúncios fraudulentos e episódios de violência digital. Um levantamento da AGU identificou mais de 300 anúncios fraudulentos relacionados a indenizações do INSS, utilizando imagens manipuladas.

Além disso, a AGU menciona a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, supostamente ligada a desafios perigosos promovidos em plataformas como TikTok e Kwai. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que empresas que promovem ou moderam conteúdos ilícitos devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial.

Implicações do Julgamento

A pressão do governo federal por uma regulação mais rigorosa das redes sociais coincide com o julgamento. A AGU argumenta que a responsabilização das plataformas é crucial para proteger a segurança digital, especialmente de grupos vulneráveis. A camara-e.net, que representa grandes plataformas, expressou preocupação com possíveis mudanças que poderiam resultar em censura privada e afetar pequenos comerciantes e criadores de conteúdo.

O julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet é um tema central na discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção dos usuários. A expectativa é que o STF retome o debate em um cenário de crescente pressão por medidas mais eficazes contra a desinformação e conteúdos prejudiciais.