Cabral busca anulação de processos com base na condenação de Bretas

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 23, visando anular todos os atos do ex-juiz federal Marcelo Bretas. A ação ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastar Bretas da magistratura por irregularidades em sua atuação na Operação Lava Jato.

O pedido da defesa é fundamentado na alegação de que Bretas manipulou ilegalmente sua competência, especialmente na Operação Calicute. O CNJ condenou Bretas por participar da negociação de delações, uma atribuição exclusiva do Ministério Público, e por vazamento de informações sigilosas. Além disso, ele foi acusado de favorecer o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018.

Consequências para Bretas

Desde 28 de fevereiro de 2023, Bretas estava suspenso de suas funções, e sua aposentadoria compulsória foi confirmada em junho. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também instaurou um procedimento que pode resultar na cassação de seu registro de advocacia, em resposta às suas ações durante a Lava Jato, que incluíram buscas em escritórios de mais de 50 advogados.

A defesa de Cabral argumenta que a investigação que resultou em sua prisão deveria ter sido conduzida pela Justiça Eleitoral, não pela Justiça Federal. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes, que ainda não se manifestou sobre o novo pedido. Os advogados de Cabral buscam a anulação de atos processuais, incluindo homologações de acordos de colaboração e medidas cautelares.

Com a aposentadoria compulsória, Bretas continuará recebendo um salário proporcional ao tempo de serviço, que atualmente é de R$ 39.753,21, podendo ultrapassar R$ 46.366,19 com vantagens. Em janeiro, ele recebeu R$ 19.993,23 em "direitos eventuais", totalizando R$ 61.372,80 naquele mês.