Guardas municipais acionam STF contra lei que estabelece divisão de elite no Rio

A Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais, a Fenaguardas, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei que institui uma Divisão de Elite na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. A medida, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em 13 de junho, permite que essa divisão armada utilize armas de fogo.

A nova divisão, aprovada pela Câmara Municipal em 10 de junho, será composta principalmente por guardas municipais, mas também abrirá espaço para ex-militares das Forças Armadas. A lei permite a contratação de agentes temporários por um ano, com possibilidade de prorrogação até cinco vezes. Além disso, cria o cargo de gestor de Segurança Pública Municipal.

A Fenaguardas argumenta que a norma viola exigências constitucionais para ingresso no serviço público e desrespeita critérios para ocupação de cargos de chefia. A entidade pede que o STF restrinja a divisão a concursados, anule o cargo de gestor e impeça o porte de armas para temporários. Também solicita que as atividades das guardas municipais sejam exercidas apenas por servidores aprovados em concurso.

O relator do caso no STF é o ministro Edson Fachin, que ainda não se manifestou sobre a ação. A expectativa é que a Corte defina se a criação da divisão armada e as contratações temporárias estão em conformidade com a legislação vigente.