STF aprova decretos de Lula que restringem posse de armas no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta terça-feira, os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringem a posse de armas por caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). As novas regras suspendem registros de compra e transferência de armas de uso restrito, revertendo a flexibilização promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante o governo Bolsonaro, o número de registros de CACs aumentou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022. Os decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 limitam a quantidade de armas que um CAC pode possuir, proíbem a venda de calibres como a pistola 9mm e suspendem novos registros em clubes de tiro. Além disso, estabelecem horários máximos de funcionamento para esses clubes.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou que as medidas não impõem restrições desarrazoadas aos direitos dos cidadãos, mas reorganizam a política pública de controle de armas. Mendes afirmou que os decretos são "plenamente idôneos e apropriados" para o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento e melhorar o controle da circulação de armas no Brasil.

Em março de 2023, Mendes já havia atuado a favor dos decretos, suspendendo ações judiciais que buscavam burlar o controle mais rígido estabelecido por Lula. A decisão do STF representa um passo significativo na reestruturação das normas sobre posse e comercialização de armamentos no país.