Gilmar Mendes defende ampliação de regras para big techs em prol da civilidade digital

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), endurecer a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. O ministro Gilmar Mendes declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo que as big techs devem ser responsabilizadas pela remoção de postagens criminosas e ofensivas.

Durante a abertura do 13º Fórum de Lisboa, Mendes enfatizou a importância da decisão para coibir crimes e preservar a honra das pessoas. Ele destacou que essa medida é essencial para restabelecer a civilidade na esfera pública digital. O evento, que ocorre até sexta-feira (4), conta com a presença de outros ministros do STF, como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Discussões em Andamento

O Fórum de Lisboa também aborda a regulação da inteligência artificial e outros projetos relacionados ao ambiente digital. O primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, mencionou a aprovação do Marco da Inteligência Artificial em dezembro e ressaltou a importância do que não foi feito nesse tema complexo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o projeto sobre inteligência artificial está em estágio avançado de análise. Ele destacou que o texto busca garantir inovação enquanto protege direitos e mitiga riscos em diversas esferas, incluindo democracia e proteção de dados.

Projetos em Tramitação

Além disso, Motta elencou propostas específicas em tramitação, como a proteção de crianças e adolescentes e a prevenção de crimes com o uso de inteligência artificial. Essas iniciativas refletem a preocupação com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos.