Defender o Ato Médico é garantir a segurança da sociedade e a qualidade na saúde

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um aumento nas complicações e fatalidades decorrentes do descumprimento do Ato Médico, que regula a prática da Medicina. Esteticistas realizando procedimentos invasivos, fisioterapeutas fazendo partos sem supervisão e não médicos prescrevendo medicamentos são algumas das práticas ilegítimas que têm gerado consequências graves. Essas situações não apenas afetam a saúde dos pacientes, mas também comprometem a reputação dos profissionais médicos qualificados.

A Lei nº 12.842, conhecida como Lei do Ato Médico, estabelece que apenas médicos com formação regulamentada podem realizar determinadas funções na área da saúde. O descumprimento dessa lei é considerado exercício ilegal da Medicina, conforme o artigo 282 do Código Penal, podendo resultar em detenção de seis meses a dois anos. Essa legislação visa garantir a segurança do paciente, assegurando que apenas profissionais capacitados prestem atendimentos.

Recentemente, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve uma decisão judicial que impediu um farmacêutico de realizar procedimentos estéticos invasivos. Ele foi proibido de promover cursos sobre o tema e condenado ao pagamento de danos morais coletivos. Além disso, a discussão sobre o Ato Médico ganhou destaque com o pedido de entidades de saúde para que o aborto legal possa ser realizado por profissionais não médicos, o que poderia comprometer a segurança das pacientes.

A conscientização da população sobre os riscos do descumprimento do Ato Médico é crucial. Pacientes e familiares devem denunciar profissionais não qualificados às autoridades competentes. Organizações como a Associação Paulista de Medicina (APM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) possuem departamentos dedicados à proteção do paciente e à responsabilização de profissionais sem a devida qualificação. É fundamental que os pacientes verifiquem se o profissional possui título de especialista, garantindo assim um atendimento seguro e adequado.