Tribunal de Justiça de São Paulo determina fornecimento de canabidiol para criança com autismo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que o estado deve fornecer canabidiol para o tratamento de crises epilépticas de uma criança com autismo. A decisão ignora exigências anteriores de comprovação de imprescindibilidade para a concessão do medicamento, que não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator do recurso, desembargador Aliende Ribeiro, argumentou que não se aplica ao caso a tese do Superior Tribunal de Justiça que exige comprovação de necessidade para medicamentos não incorporados ao SUS. Essa tese também requer a demonstração de incapacidade financeira para arcar com o custo do fármaco e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O magistrado destacou que um relatório do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), anexado ao processo, indica que o uso de canabidiol é a única indicação quase unânime de eficácia para o tratamento de convulsões. Ribeiro reforçou que a Constituição garante o direito à saúde, e a responsabilidade deve ser compartilhada entre União, estados e municípios.

Os desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Luís Francisco Aguilar Cortez acompanharam o relator na decisão, que representa um avanço na discussão sobre a regulamentação e a eficácia dos medicamentos à base de canabidiol no Brasil.