O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um decreto nesta segunda-feira, 19, que regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e estabelece regras para parcerias com órgãos públicos e acesso a recursos do orçamento. Trata-se de faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associação ou fundação, geridas por conselhos comunitários formados por diversos setores da sociedade civil.
O documento cria mecanismos para que essas instituições participem de editais de fomento governamental destinados a entidades públicas e tenham direito a recursos orçamentários para atividades de interesse público. Além disso, o decreto aponta a possibilidade de atuação dessas instituições como prestadoras de serviços públicos quando não houver oferta suficiente por parte de entidades públicas.
A norma, que regulamenta a Lei das Comunitárias de 2013, foi elaborada por um grupo de trabalho do MEC em 2024, com participação do CNE, Abruc e Comung. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou o desempenho das comunitárias no Enamed realizado no ano anterior, ressaltando a relevância para municípios sem universidade pública.
A cerimônia contou com a presença do presidente Lula e de autoridades ligadas ao MEC e às entidades comunitárias. Para Santana, a nova norma fortalece a atuação regional dessas instituições e amplia opções de oferta educativa e de serviços públicos equivalentes. A presidente da Abruc, Maria das Graças Soares da Costa, agradeceu o reconhecimento e afirmou a importância de ampliar a atuação dessas faculdades para o desenvolvimento regional.
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