O governo federal prorrogou o prazo para que operadoras de apostas (bets) impeçam cadastro ou uso de seus sistemas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC. A medida amplia em 30 dias o início da aplicação das novas regras.
A decisão consta da Instrução Normativa 24, publicada no Diário Oficial da União, e altera a IN 22 de setembro. A norma orienta as bets a consultar o Sigap, para verificar se há beneficiários nesses programas em suas bases.
Segundo a normativa, o cadastro deve ser negado se a consulta retornar a informação Impedido – Programa Social. A prorrogação atende a solicitações das próprias casas de aposta, que pedem tempo adicional para adequação.
Mudança de tema relevante
Caso haja descumprimento, as bets poderão receber advertência, multa de 0,1% a 20% do volume de apostas, suspensão de licença e, em último caso, revogação da autorização. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informou a prorrogação para tratar o tema com cuidado e consultar o Serpro.
Em relação ao impacto financeiro, estimativas apontam que as apostas envolvendo beneficiários do Bolsa Família teriam movido cerca de R$ 3 bilhões em um único mês, com média próxima de R$ 100 por beneficiário, segundo dados de estudos anteriores do Banco Central.
A pasta não comentou detalhes adicionais até o fechamento desta reportagem. A SPA detalhou que a extensão visa reduzir impactos operacionais enquanto as regras são implementadas.
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