Especialistas veem solução razoável, porém incompleta para penduricalhos

O STF fixou critérios para o pagamento dos penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público, limitando as verbas indenizatórias a até 35% do teto constitucional. A decisão foi tomada na quarta-feira (25), após liminares de Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam parcelas irregulares.

A norma estabelece que o total de verbas indenizatórias não pode exceder 35% do subsídio dos ministros. Com o teto atual de 46.366,19 reais, o limite máximo fica em 16.228,16 reais em adicionais. A medida valerá até que o Congresso edite uma regra geral sobre o tema.

A decisão também autoriza o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade na carreira, que pode chegar a outros 35% do subsídio, com acréscimos de 5% a cada cinco anos de exercício. O objetivo é conter custos enquanto se aguarda legislação mais ampla.

Opiniões de especialistas e instituições

O jurista Davi Tangerino qualificou a solução como razoável, mas incompleta, dizendo que o Legislativo deveria encampar a medida. Ele ressaltou que o STF oferece um arranjo provisório com métrica proporcional.

O economista Murilo Viana divergiu, afirmando que a decisão não protege o teto constitucional e pode ampliar penduricalhos acima do teto em novas demandas. Ele citou possível impacto fiscal e pressão por reajustes no Congresso.

A decisão também declarou inconstitucionais diversos benefícios que elevavam salários acima do teto e interrompeu de imediato esses pagamentos. Entre os benefícios contestados estão auxílios que passavam a impressão de indenizações por custos com a função.

Benefícios proibidos

• auxílios de moradia, alimentação, combustível
• auxílios creche e assistência pré-escolar
• auxílios natalidade e licenças compensatórias
• indenização e licença por acervo
• gratificações por localidade e por encargos de curso ou concurso

A AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros, criticou a decisão, em nota assinada por 39 entidades filiadas. A entidade aponta que houve uma redução remuneratória significativa e cita carga de trabalho elevada. As entidades dizem ter apresentado alternativas técnicas que não foram adotadas plenamente.