O Tribunal de Contas da União confirmou irregularidades na garantia dada pelo Tesouro Nacional ao empréstimo aos Correios, de R$ 12 bilhões, mas decidiu encaminhar a análise de eventual responsabilidade de servidores para processo separado. A decisão ocorreu em plenário nesta quarta-feira (27).
O TCU informou que a concessão contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros normativos. Também recomendou que os ministérios da Fazenda e da Gestão reexaminem o processo de garantias a estatais não dependentes, como no caso dos Correios.
Além disso, o tribunal apontou a ausência de avaliação externa das premissas de receitas, despesas e fluxos de caixa que embasam planos de equilíbrio econômico-financeiro de estatais, aumentando os riscos para a União. O relator ressaltou atraso na reação à crise financeira da estatal.
Contexto da decisão e falhas apontadas
Durante a sessão, o relator Benjamin Zymler criticou a pressa na portaria que autorizou a garantia da União. Segundo ele, houve uma análise superficial da capacidade de pagamento dos Correios e uma avaliação meramente contábil do risco fiscal, o que fere a LRF.
Zymler também questionou a atuação da Sest e da Cgpar por não classificarem os Correios como estatal dependente do Tesouro, além de criticar nota técnica do Ministério das Comunicações que embasou a decisão. A avaliação do plano de reestruturação foi considerada insuficiente.
Medidas recomendadas e próximos passos
O TCU recomendou que o MGI e a Fazenda reexaminem o processo de aprovação de planos de reestruturação e de concessão de garantias a estatais não dependentes, com exigência de análise técnica mínima e avaliação real da capacidade de pagamento. Também foi orientada a verificação independente das premissas financeiras.
O acórdão determina que, caso a União precise aportar recursos, sejam criados mecanismos de acompanhamento para assegurar o aporte mínimo de R$ 6 bilhões até 2027, sob pena de risco fiscal caso haja vencimento antecipado do empréstimo. A decisão também orienta melhorias de governança e monitoramento financeiro dos Correios.
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