O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, afirma que o TCU tem papel fiscalizador sobre o empréstimo de até 6,5 bilhões de reais ao Banco Regional de Brasília (BRB). A divergência envolve a competência para analisar recursos provenientes do Distrito Federal e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A área técnica sustenta que o TCU não tem jurisdição para revisar o negócio.
A obra envolve o acordo homologado pelo STF, que envolve a participação da União. O entendimento é que a capitalização do BRB pode alcançar até 16% da receita corrente líquida do DF, o que colocaria impactos diretos nas contas públicas federais. O Ministério Público acionou o TCU para exame da operação no início de junho.
A disputa se dá entre a área técnica do TCU, que afirma que a análise deveria ocorrer pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e Nardes, que defende a atuação do tribunal federal. O ministro sustenta que a complexidade fiscal envolve a União e justifica a fiscalização pelo TCU.
Divergência institucional
Segundo a avaliação técnica, a operação está atrelada a recursos do DF, tornando prioritária a fiscalização local. Entretanto, Nardes argumenta que a participação da União no acordo homologado pelo STF impõe avaliação pelo TCU para preservar a regularidade das contas federais.
Contexto do acordo BRB
O plano prevê empréstimo de até 6,6 bilhões com apoio de bancos públicos e privados, sem garantia do Tesouro Nacional. A liberação está condicionada à aprovação de bancos que exigiram esse aval para concessão do crédito.
A operação foi formalmente aprovada após o acordo entre governos federal e distrital. A estimativa de capitalização do BRB permanece em cerca de 6 bilhões de reais, dentro do limite de 16% da receita do DF, segundo fontes oficiais.
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