O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e empresas associadas criticaram a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de proibir as apostas de quota fixa no Brasil. Em comunicado, a entidade afirmou que o fim do mercado regulado pode levar parte dos apostadores para plataformas clandestinas e gerar impactos econômicos e jurídicos.
A MP anunciada nesta sexta-feira (25) determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo as apostas esportivas e os jogos online. Os sites e aplicativos autorizados deverão sair do ar a partir da 0h de 6 de outubro.
Para o IBJR, a decisão representa uma “ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro”. Segundo a entidade, as empresas autorizadas passaram a operar sob regras definidas pelo poder público em janeiro de 2025 e fizeram investimentos para cumprir as exigências.
A entidade reúne empresas do setor, entre elas Betano, SportingBet, KTO e EstrelaBet, que estavam entre as plataformas autorizadas a operar no mercado regulado.
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IBJR prevê aumento do mercado clandestino
Um dos principais argumentos apresentados pelo instituto é que a proibição não eliminaria a demanda pelas apostas. De acordo com estudo da LCA Consultores, citado pelo IBJR e elaborado com dados do Instituto Locomotiva, entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorreriam em plataformas clandestinas.
Segundo a entidade, o percentual seria inferior ao intervalo estimado em 2025, de 41% a 51%. O instituto afirma que o encerramento das plataformas autorizadas poderia deslocar parte dos consumidores para operadores ilegais.
“A proibição também não elimina uma demanda existente”, diz o comunicado.
Na avaliação do IBJR, a migração para sites clandestinos também reduziria o acesso dos apostadores a mecanismos de proteção existentes no mercado regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites de apostas, monitoramento de transações e autoexclusão.
O instituto afirma ainda que o fim do mercado autorizado diminuiria os instrumentos disponíveis para fiscalização e rastreamento das movimentações financeiras.
Entidade cita risco de R$ 73 bilhões em arrecadação
O comunicado também apresenta estimativas sobre os possíveis efeitos fiscais da proibição. Segundo cálculos da LCA citados pelo IBJR, o fim das apostas de quota fixa poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030.
O intervalo considera cenários em que entre 80% e 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migraria para operadores ilegais.
O instituto destaca que parte da arrecadação do setor é destinada por lei a áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte.
A entidade também afirma que o encerramento das atividades poderá afetar empregos, fornecedores, contratos, investimentos e patrocínios firmados após a regulamentação do mercado.
Empresas alegam insegurança jurídica
Outro ponto levantado pelo IBJR é o impacto sobre as empresas que receberam autorização do governo para operar.
Segundo o instituto, cada empresa autorizada pagou R$ 30 milhões de outorga, com validade de cinco anos. Considerando apenas esses valores, a LCA estima que o risco jurídico para o governo federal começaria em R$ 2,55 bilhões.
O cálculo, segundo a entidade, não inclui investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas.
“A reversão do modelo pouco tempo depois da concessão das autorizações amplia a insegurança jurídica e pode resultar em disputas judiciais”, afirma o comunicado.
Instituto defende manutenção do mercado regulado
“Para o IBJR e seus associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é fortalecer a regulamentação, a fiscalização e as políticas de Jogo Responsável, além de intensificar o combate ao mercado clandestino”, diz a nota.
A posição contrasta com a justificativa apresentada pelo governo para a proibição. Durante o anúncio da MP, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ao Portal Tela que o governo avaliou diferentes possibilidades antes de optar pelo veto total, incluindo restrições somente aos cassinos online e à publicidade.
Já o presidente Lula afirmou que decidiu pelo fim das bets após ouvir relatos de pessoas endividadas com apostas. O governo também anunciou medidas para bloquear plataformas ilegais, rastrear movimentações financeiras e ampliar o atendimento de saúde para pessoas afetadas pelo jogo.
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Pelas regras anunciadas, os apostadores terão até 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. Os usuários que não fizerem o resgate continuarão tendo direito à devolução dos saldos, com previsão de início dos pagamentos a partir de 9 de outubro.
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