Bets têm prazo até março para apresentar políticas de combate à lavagem de dinheiro

As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, enviou ofício solicitando os documentos necessários. As notificações foram direcionadas tanto aos operadores autorizados pelo ministério quanto às empresas que atuam sob decisões judiciais.

Cada plano deve especificar os critérios e ações para prevenir crimes financeiros no setor de apostas, conforme as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. O não cumprimento das determinações pode resultar em sanções para as empresas. No dia 12, a SPA realizou um webinar para explicar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com procedimentos descritos nos artigos 27 a 29 da portaria.

Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é fortalecer ações contra crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor de apostas. O Ministério da Fazenda destaca que a inclusão da SPA na Enccla reafirma o compromisso do governo em aumentar a transparência e segurança no mercado de apostas.