Governo Lula lança programa para renegociação de dívidas estaduais com condições vantajosas

O governo Lula publicou um decreto no Diário Oficial da União, estabelecendo as condições do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa, que permite a renegociação das dívidas estaduais com a União, oferece juros reais entre 0% e 2% e um prazo de pagamento de até 30 anos. A adesão ao Propag pode ser feita até 31 de dezembro de 2025.

Caso um estado opte por participar, a União abrirá mão dos juros, permitindo que os recursos economizados sejam investidos em áreas como educação e segurança pública. Além disso, parte do montante economizado poderá ser direcionada ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribui recursos entre os estados. Cinquenta por cento dos recursos do FEF serão distribuídos com base na dívida estadual, favorecendo aqueles que devem menos.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, estimou que o Propag custará cerca de R$ 20 bilhões por ano à União, caso todos os estados devedores participem. Esses valores não impactarão o resultado primário, pois não se referem a receitas e despesas tributárias. O programa visa substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que atualmente limita investimentos em estados devedores.

A negociação sobre as dívidas estaduais é um processo longo, que envolve diferentes governos. A criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, introduziu punições para estados que não cumprissem as regras de pagamento. Atualmente, estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais estão sob o RRF, que, segundo o Ministério da Fazenda, não trouxe melhorias no endividamento.