Como adquirir um imóvel com inquilino e garantir seus direitos na negociação

Comprar um imóvel alugado no Brasil envolve uma série de considerações legais, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Essa legislação permite a venda de propriedades ocupadas, mas impõe obrigações ao proprietário para proteger os direitos do inquilino.

O inquilino possui o direito de preferência na compra do imóvel, o que significa que deve ser o primeiro a ser consultado caso o proprietário decida vender. Para isso, o proprietário deve notificar formalmente o inquilino, apresentando detalhes como valor, forma de pagamento e condições da venda. Essa comunicação pode ser feita por meio de carta registrada ou outro meio que comprove a ciência do locatário.

Após a notificação, o inquilino tem 30 dias para manifestar interesse na compra. Se aceitar, ele tem prioridade. Caso contrário, o proprietário pode vender a terceiros, desde que respeite as mesmas condições oferecidas ao inquilino. Se a venda ocorrer sem a notificação, ela pode ser anulada judicialmente.

Direitos e Deveres do Novo Proprietário

A venda do imóvel não encerra a relação contratual entre o inquilino e o imóvel. O novo proprietário assume automaticamente as obrigações do antigo, devendo respeitar os prazos e condições do contrato de locação. Se o contrato estiver registrado em cartório, o novo dono não pode exigir a saída do inquilino antes do término do contrato. Sem registro, ele pode solicitar a desocupação, mas deve conceder um prazo mínimo de 90 dias.

Para o vendedor, é essencial seguir o procedimento legal para evitar complicações futuras. Já o comprador deve solicitar todos os documentos relacionados ao contrato de locação, como cópias e comprovantes de pagamento. Visitar o imóvel e conhecer o inquilino pode facilitar acordos amigáveis sobre a permanência ou desocupação.

Considerações Finais

Adquirir um imóvel alugado pode ser uma oportunidade vantajosa, especialmente para investidores que buscam renda garantida. No entanto, é fundamental ter um contrato bem documentado e, se possível, registrado. Consultar um advogado especializado em direito imobiliário é uma prática recomendada para garantir segurança jurídica durante todo o processo de compra.