O Tribunal de Apelação de Hong Kong anulou, nesta quinta-feira, a condenação de fraude de Jimmy Lai, magnata da mídia pró-democracia, e a pena fixada em primeira instância. A decisão ocorreu em Hong Kong e envolve a apelação apresentada por Lai e por outro réu no processo.
Os juízes Jeremy Poon, Anthea Pang e Derek Pang concederam a apelação de Lai e do segundo réu, anulando as condenações e reestabelecendo as sentenças. O autógrafo do veredito aponta que os réus tiveram o direito de recorrer, conforme resumo da decisão divulgado pela corte.
Lai havia sido condenado em dezembro de 2022 a cinco anos e nove meses de prisão por violar termos de locação do prédio onde fica a redação do Apple Daily, ao ocultar a operação de uma empresa privada, a Dico Consultants Ltd, no edifício. Outra executiva da Next Digital, Wong Wai-keung, de 61 anos, foi considerada culpada de fraude e recebeu uma pena de 21 meses de prisão.
A apelação altera o desfecho do caso, mas não detalha novos critérios de responsabilidade ou provas revisadas. O texto da decisão não especifica o conteúdo técnico da defesa nem as razões jurídicas que levaram à revisão do veredito.
A Apple Daily foi uma das publicações de Lai envolvidas na denúncia original; a Dico Consultants Ltd foi apontada como parte das irregularidades. A decisão não implica em novas acusações contra Lai ou Wong, apenas revisa o veredito anterior. O caso prosseguirá conforme os desdobramentos judiciais posteriores.
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