O juiz Marlon Machado, do Tribunal de Justiça do Acre, suspendeu o aumento de 90% nos salários dos secretários municipais de Rio Branco, que passariam de R$ 15,1 mil para R$ 28,5 mil. A decisão foi tomada na última quinta-feira, dia 16, em resposta a uma ação do vereador Éber Machado (MDB). O magistrado solicitou […]
O juiz Marlon Machado, do Tribunal de Justiça do Acre, suspendeu o aumento de 90% nos salários dos secretários municipais de Rio Branco, que passariam de R$ 15,1 mil para R$ 28,5 mil. A decisão foi tomada na última quinta-feira, dia 16, em resposta a uma ação do vereador Éber Machado (MDB). O magistrado solicitou esclarecimentos à Câmara Municipal e à prefeitura, aguardando as informações antes de decidir sobre o mérito do caso.
O aumento, aprovado em dezembro, foi criticado por não ter um estudo de impacto financeiro e por contrariar a orientação da Procuradoria Legislativa. O juiz apontou que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos em despesas com pessoal a menos de 180 dias do término do mandato. Machado destacou que essa restrição visa evitar decisões políticas que possam comprometer a gestão futura com gastos não planejados.
Além de suspender o aumento, o juiz também proibiu qualquer pagamento com base nos novos valores. Ele argumentou que, como os salários são considerados verbas de natureza alimentar, a devolução ao erário seria “extremamente difícil” caso a lei fosse posteriormente anulada, o que poderia causar prejuízos irreversíveis aos cofres municipais.
Até o momento, a prefeitura de Rio Branco não se manifestou sobre a decisão judicial. A situação continua em análise, enquanto o magistrado aguarda as respostas solicitadas para prosseguir com o julgamento do caso.
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