Suprema Corte dos EUA decide a favor de centros antiaborto em NJ

Suprema Corte dos Estados Unidos, por unidade, revogou decisão anterior e abriu caminho para que a ação federal de First Choice Women’s Resource Centers prossiga contra o pedido de subpoena do procurador-geral de New Jersey.
A ação questiona se a subpoena, que exige informações sobre doadores e médicos, viola direitos da Primeira Emenda, em meio a uma investigação estatal sobre possíveis práticas enganosas pelas maternidades antiaborto.
O pedido de subpoena ocorreu em 2023, durante uma apuração sobre se os centros induzem donantes e pacientes a acreditarem que oferecem aborto ou outros serviços de saúde reprodutiva.
O caso foca na possibilidade de mover a contestação constitucional para o tribunal federal ou se deve continuar nos tribunais estaduais; a questão não é determinante sobre se houve ou não prática enganosa.
O apoio da gestão de Donald Trump ao First Choice, bem como decisões anteriores de tribunais menores, moldaram o caminho até a decisão unânime da Suprema Corte.

O Tribunal Supremo dos EUA decidiu, por unanimidade, manter em curso uma ação federal movida por Centros de Recursos para Mulheres First Choice, ligados a uma rede cristã pró-vida, em Nova Jersey. O caso contesta uma intimação de 2023 emitida pelo procurador-geral do estado, voltada a dados de doadores e médicos. A investigação questiona se as clínicas enganaram doadores e pacientes sobre serviços de aborto.

First Choice opera cinco unidades em Nova Jersey e afirma que a intimação viola direitos constitucionais de expressão e associação. A ação busca barrar ou restringir o acesso aos registros internos sob a alegação de violação de direitos fundamentais. O foco, porém, não era a veracidade das alegações sobre práticas enganosas.

A decisão não julga se as clínicas agiram de forma enganosa. Ela determina apenas que o processo federal pode prosseguir enquanto há litígio estadual em curso. A defesa conta com apoio da administração de Donald Trump.

Contexto jurídico

A ação federal já havia sido rejeitada em primeira instância, com o juiz Michael Shipp alegando prematuridade, já que questões constitucionais seriam discutidas também no processo estadual. A decisão da Terceira Circuits, de 2024, manteve esse veredito, levando o caso ao Supremo.

A defesa de First Choice é representada pela Alliance Defending Freedom, grupo conservador envolvido em outras ações semelhantes. Em paralelo, o estado de Nova Jersey informou que as clínicas podem ter apresentado informações falsas ao público.

Desdobramentos e próximos passos

Dias antes do prazo de entrega dos registros em 2023, a administradora platkin moveu a ação no tribunal federal, argumentando que a intimação restringia a liberdade de expressão e de associação. O Supremo manteve o foco no direito processual, sem apreciar se houve prática enganosa.