Um grupo de 20 congressistas republicanos dos Estados Unidos enviou carta ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) pedindo uma nova ação do governo americano contra o Brasil. O motivo da solicitação é o PL 4675/2025, projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e propõe alterar regras de concorrência para […]
Um grupo de 20 congressistas republicanos dos Estados Unidos enviou carta ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) pedindo uma nova ação do governo americano contra o Brasil.
O motivo da solicitação é o PL 4675/2025, projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e propõe alterar regras de concorrência para mercados digitais, ampliando poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as big techs.
A carta, encaminhada na quinta-feira (23), foi endereçada ao representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer. O documento foi encabeçado pelos deputados Adrian Smith, presidente da Subcomissão de Comércio do Comitê de Ways and Means, e Jim Jordan, presidente do Comitê Judiciário da Câmara americana. Outros 18 parlamentares republicanos assinam o texto.
Os signatários afirmam que o projeto brasileiro replica de forma deliberada as regras da DMA (Digital Markets Act), legislação da União Europeia sobre concorrência digital, e que a medida impõe um regime regulatório considerado oneroso às empresas digitais americanas. Por isso, pedem que o USTR trate o PL como prioridade nas negociações comerciais com o Brasil.
A carta foi enviada no mesmo dia em que os Estados Unidos anunciaram uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros. A sobretaxa atinge países que, segundo apuração dos EUA, incentivam trabalho forçado, entre eles o Brasil.
Semanas antes, o governo americano havia imposto outra tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras, decorrente da investigação sobre supostas práticas desleais adotadas pelo Brasil no comércio internacional.
O que a carta diz sobre os efeitos do PL
Os parlamentares argumentam que a norma, se aprovada, permitiria a reguladores brasileiros forçar mudanças nos modelos de negócio de empresas americanas. Também afirmam que a lei poderia obrigar essas companhias a abrir mão de parte da receita, a dar acesso a tecnologia proprietária e a abrir suas plataformas a terceiros.
Ainda segundo os congressistas dos EUA, a medida poderia levar à cessão de propriedade intelectual, gerando custos bilionários às empresas e limitando a capacidade de inovação e investimento das companhias americanas no exterior.
A carta cita o memorando de 2025 sobre defesa de empresas e inovadores americanos contra multas e penalidades consideradas injustas no exterior como uma das bases da política adotada pelo governo Trump no tema.
Seção 301 e tarifas
Os republicanos mencionam a investigação da Seção 301 conduzida pelo USTR, que resultou nas tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. Segundo eles, a apuração identificou políticas brasileiras prejudiciais à competitividade de empresas de comércio digital americanas. A carta cita multas e ordens de suspensão contra plataformas digitais, além de vantagens concedidas a provedores estatais de serviços de pagamento digital no Brasil.
Na carta, os parlamentares dizem considerar preocupante que o Brasil busque ampliar o que chamam de políticas discriminatórias justamente no momento em que as medidas ligadas à investigação da Seção 301 estão sendo finalizadas, em vez de negociar diretamente com o governo americano para resolver as divergências.
Situação do projeto no Congresso brasileiro
O PL 4675/2025 amplia os poderes do Cade sobre as big techs. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do órgão e permite que ele designe como “de relevância sistêmica” as empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
Uma vez designadas, essas empresas podem ser obrigadas pelo Cade a dar mais transparência sobre critérios de cobrança e ranqueamento, a parar de favorecer os próprios produtos em detrimento de concorrentes, e a garantir interoperabilidade e portabilidade de dados para os usuários.
O governo argumenta que a proposta busca prevenir abusos de poder econômico por parte de grandes plataformas digitais, seguindo o exemplo de países como Alemanha, Japão e Reino Unido.
O texto foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo em setembro de 2025. O deputado Aliel Machado foi designado relator um mês depois, e o pedido de urgência para a votação foi aprovado em Plenário em março de 2026. Em julho, Machado apresentou parecer preliminar e o projeto passou a constar como pronto para pauta, aguardando despacho do presidente da Câmara.
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