Exploração da Lua: entenda a legislação que a regula

O espaço é regido por tratados que impedem a apropriação da Lua e reservam seu uso para fins pacíficos, com responsabilidade internacional por atividades nacionais e privadas.
O Acordo da Lua, de 1979, classifica a Lua como patrimônio comum da humanidade e prevê regime internacional para exploração de recursos, sem propriedade de território.
Os Acordos Artemis, firmados pela Nasa e parceiros em 2020 (Brasil aderiu em 2021), obrigam divulgação de planos, padrões técnicos comuns, livre acesso e zonas de segurança para evitar interferência.
A missão Artemis II chega ao ponto mais próximo da Lua nesta segunda-feira, 6, com transmissão 24 horas pela NASA e cobertura da CNN Brasil; o sexto dia de voo começa às 11h50.
Às 14h56 os astronautas devem estabelecer o recorde de maior distância já percorrida em relação à Terra; a cápsula entra na esfera de influência lunar e procede para o sobrevoo.

O lançamento da cápsula Orion, da missão Artemis II, avança para o ponto máximo de aproximação com a Lua nesta segunda-feira. A nave deve alcançar recorde histórico de distância da Terra durante o sobrevoo, em uma manobra que marca passos modernos da exploração espacial. O timming envolve o dia de operação, com cobertura NASA e da CNN Brasil.

Segundo a Nasa, o dia começa com o despertar da tripulação por volta das 11h50, para o 6º dia de voo. Às 14h56, prevem bater o recorde de distância humana em relação ao planeta. Em seguida, ocorre o período de observação lunar, com várias etapas técnicas a serem executadas pela equipe a bordo.

A nave já ingressou na esfera de influência lunar, ou seja, a gravidade da Lua passa a exercer maior efeito que a terrestre. Esse momento é considerado crítico para a passagem subsequente pela face oculta e o retorno planejado da missão.

Tratados que regem o espaço

O Tratado do Espaço Sideral, de 1967, proíbe a soberania sobre a Lua e atividades bélicas no espaço. Espalha a ideia de uso pacífico e responsabilidade internacional por atividades realizadas por agências públicas ou privadas.

O acordo estabelece que a Lua não pode ser apropriada por nenhum Estado ou entidade. Os países devem evitar exploração que leve a conflitos, privilegiando cooperação e apoio mútuo entre nações.

O Acordo da Lua, de 1979, define a Lua como patrimônio comum da humanidade. Estabelece que recursos não são de propriedade de nenhuma entidade, e prevê um regime internacional para futuras metas de exploração.

Os Acordos Artemis, firmados em 2020, com adesão do Brasil em 2021, pedem divulgação de planos espaciais, padrões técnicos e cooperação entre signatários. A exploração de recursos não configuração de apropriação nacional, desde que respeite o tratado de 1967.

Artemis II: cronograma e impactos

Entre os compromissos, os signatários garantem acesso livre entre nações e zonas de segurança para evitar interferência. Também há foco na preservação de locais históricos, como áreas de pouso das missões Apollo, e na mitigação de detritos orbitais.

A missão Artemis II, em sua passagem pela Lua, terá a cobertura em tempo real pela NASA e pela CNN Brasil. As operações incluem o sobrevoo, coleta de dados e monitoramento de sistemas, com transmissão contínua durante a passagem.