Trabalhador pode ter dois empregos com carteira assinada; conheça as regras essenciais

A legislação brasileira permite que um trabalhador tenha mais de um registro em carteira, desde que respeitadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas há exceções quando os horários são compatíveis. Para aqueles com dois empregos, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é feita sobre cada remuneração, respeitando um teto previdenciário de R$ 8.157,41 em 2025.

É fundamental que o trabalhador esteja ciente de que a contagem do tempo de contribuição não é dobrada, mas a soma dos salários pode resultar em um benefício maior na aposentadoria. Segundo o advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli, é crucial verificar se o contrato de trabalho não possui cláusulas que impeçam ou limitem a possibilidade de ter mais de um vínculo. Além disso, o empregador deve ser informado sobre a existência de outro emprego, especialmente se houver risco de conflito de interesse.

Para evitar problemas trabalhistas e tributários, é necessário analisar a carga horária total e as condições de trabalho em cada emprego. O advogado Maurício Sampaio da Cunha destaca que o descumprimento da jornada máxima ou a violação de cláusulas contratuais são os principais riscos legais. Além disso, a soma dos salários pode elevar a faixa de tributação do Imposto de Renda, exigindo um planejamento financeiro adequado.

Em caso de demissão sem justa causa de um dos empregos, o trabalhador pode sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo. No entanto, para ter direito ao seguro-desemprego, é necessário estar totalmente desempregado, pois a manutenção de outro emprego com carteira assinada impede o acesso ao benefício.