Governo cria cadastro nacional para proibir apostas de pessoas com restrições legais

O Governo Federal do Brasil anunciou a criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar em plataformas de apostas. Essa ação faz parte de uma portaria do Ministério da Fazenda, que busca regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. A consulta pública está prevista para iniciar em abril de 2024, permitindo que empresas do setor apresentem sugestões. A nova medida deve ser implementada no segundo semestre de 2025.

O cadastro incluirá indivíduos com determinação judicial ou restrições legais, além de já abranger aqueles vetados por lei, como membros de órgãos reguladores, menores de idade, jogadores, árbitros, treinadores e dirigentes de clubes e federações esportivas. A proposta é que as punições sejam mais rigorosas, com a inclusão automática no cadastro para casos previstos na legislação, enquanto as proibições judiciais exigirão um processo administrativo para garantir transparência e contestação.

Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da OAB, destacou que o principal desafio será a integração das operadoras ao sistema, assegurando uma fiscalização rigorosa sem prejudicar a dinâmica do mercado. Ele enfatizou que essa medida traz maior segurança e transparência ao setor de apostas.

Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming, também comentou sobre a importância da regulamentação, afirmando que algumas práticas, como a proibição de apostas por menores de idade, já estavam sendo seguidas pelas empresas. A expectativa é que a nova legislação fortaleça ainda mais a segurança no mercado de apostas esportivas.